Por meio do Decreto nº 56.587/2010 - DOE SP de 25.12.2010, foram alterados dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, para incluir nas suas disposições as obrigações tributárias acessórias referentes à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio do Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e), em substituição ao cupom fiscal emitido por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

A Secretaria da Fazenda estabelecerá o cronograma de implementação da obrigatoriedade da emissão do CF-e, e a dispensa da obrigatoriedade do uso do ECF.

Fonte: ICMS - LegisWeb