Através do Edital de Notificação e Lançamento SMF nº 17/2010 - DOM Belo Horizonte de 28.12.2010, a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Belo Horizonte notifica os contribuintes do lançamento do ISSQN autônomos, da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF), da Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade (TFEP) e da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), cada qual com a respectiva data de pagamento.

Além da notificação, a Secretaria estabelece que o pagamento dos tributos, com os valores constantes no edital em referência, dispensa a incidência de multa e juros, desde que efetuado no prazo estipulado para cada contribuinte, sob pena de aplicação de acréscimos legais sobre o valor.

 

Os contribuintes que desejarem apresentar reclamação têm prazo de 30 dias a contar da publicação do referido edital, ou seja, de 28.12.2010.

Fonte: ICMS - LegisWeb