O Governo do Estado publicou no dia 8 deste mês, na Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO), o Decreto nº 4243-R/2018, regulamentando o REPETRO-SPED aprovado pelo Convênio ICMS nº 03/2018 e ratificado pela Lei Estadual nº 10.814/2018.

Em síntese, esse Decreto introduz alterações no regulamento do ICMS-ES, Decreto nº 1.090-R/2002 (arts. 534-Z-K-A, 534-Z-K-B, 534-Z-K-C e Anexo XCIX), trazendo procedimentos para adesão ao REPETRO-SPED no Estado do Espírito Santo.

Com isso, espera-se maior segurança jurídica, atração de investimentos, competitividade, geração de emprego e renda pela indústria de petróleo e gás atuante no Estado do Espírito Santo.

Fonte: Assessoria de Comunicação - SEFAZ/ES