Os contribuintes que usufruem de benefícios fiscais relacionados nas Portaria SSER Nº 148 DE 08/02/2018 , Portaria SSER Nº 150 DE 06/03/2018 e Portaria SSER Nº 149 DE 22/02/2018 deverão realizar o cadastro dos atos normativos e seus respectivos atos concessivos, anexando documentos comprobatórios.

O acesso ao sistema é o mesmo utilizado pelo sistema de Verificação de Benefícios Fiscais.

As planilhas devem ser preenchidas pelos contribuintes até 08 de junho de 2018.

Para acesso ao sistema o contribuinte deve acessar o Portal da SEFAZ/RJ:

- lado direito superior campo "ACESSO RÁPIDO";

- seleciona a opção "Benefícios Fiscais - Portal de Coleta".

Base legal: Resolução SEFAZ nº 231/2018

Fonte: Legisweb