Os contribuintes baianos do setor industrial que usufruem de benefícios fiscais têm até o próximo dia 26 para conferir se estes constam na lista de atos concessivos de incentivos fiscais que será enviada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para convalidação.

A entrega da documentação comprobatória, relativa aos atos concessivos dos incentivos fiscais outorgados por cada unidade federada, é uma das condicionantes do processo de convalidação dos benefícios fiscais no país, estabelecida pela Lei Complementar 160/2017 e regulamentada pelo Convênio ICMS 190/2017.

Verifique se o seu benefício consta na lista de atos concessivos de incentivos fiscais.

Caso não identifique o benefício, encontre alguma divergência ou necessidade de complementação, o contribuinte beneficiado deve entrar em contato através dos canais:

Call Center
0800 0710071 (Atende ligações de telefone fixo)
(71) 3319-2501 (ligações de telefone celular ou fixo)

Fale Conosco
faleconosco@sefaz.ba.gov.br

Fonte: SEFAZ/BA