Projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias pode ser votado na sessão Plenária da próxima quarta-feira (11). O presidente do Senado, Eunício Oliveira, garantiu a inclusão da proposta na pauta da reunião marcada para começar às 11h após pedido do senador José Pimentel (PT-CE), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto passou pela comissão na terça-feira (3) onde foi aprovado por unanimidade e ganhou urgência para votação no Plenário. O senador tem conversado com líderes partidários para garantir a aprovação da proposta antes do recesso parlamentar.

Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018 que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.

Pela proposta do deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC), a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.


Pimentel lembrou que o Congresso aprovou uma lei complementar ainda em dezembro, para que as micros e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes em que as grandes empresas já tinham sido atendidas no mês de novembro de 2017. Mas o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, o que levou à exclusão de quase 500 mil empresas do Simples. Em abril, o Congresso derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas.

— De 470.916 empresas, até o dia 2 de julho, 215.321 fizeram o pedido ao Refis de parcelamento, e agora estão dizendo que querem, sim, pagar o que devem nos mesmos moldes em que o Congresso Nacional aprovou e precisam voltar para o Simples Nacional, porque elas foram excluídas porque estavam inadimplentes — informou o senador.

Pimentel destacou a importância das pequenas e microempresas para o desenvolvimento do país, lembrando que, mesmo diante da crise econômica e do desemprego, o segmento consegue apresentar um saldo positivo de geração de postos de trabalho.

Ao assegurar a inclusão do projeto na pauta, Eunício Oliveira reforçou a importância do projeto:

—  É mais do que justo nos tratarmos aqui o interesse dos pequenos — disse.
 

Fonte: Agência Senado