27 jul 2018 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Foi publicada no município de Fortaleza a Lei Complementar Nº 253 DE 2018 que autoriza a compensação de débitos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Município de Fortaleza, próprios ou de terceiros.
A operacionalização da compensação ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.
Fonte: Legisweb
