A Portaria 17 SUACIEF, de 23-12-2010, publicada no DO-RJ de 29-12-2010, que divulgou os valores das Taxas de Serviços Estaduais devidas pelas empresas enquadradas no Simples Nacional, as quais são beneficiadas com o desconte de 70% nas taxas relativas aos serviços fazendários, foi republicada no DO-RJ de 5-1-2011, por ter sido publicada originalmente sem a atualização da variação da UFIR-RJ para o ano de 2011.

Fonte: ICMS - LegisWeb