Lei garante quarto melhor para empregados domésticos


16 ago 2018 - Trabalho / Previdência

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Nova lei (13.699/2018) define requisitos de construção e obriga patrões de empregados domésticos a darem condições dignas de moradia. O texto aprovado determina que os quartos cumpram exigências de acessibilidade, utilização e conforto.


Fonte: Agência Senado