A Portaria MTb nº 517 de 2016, que Constitui Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho - MTb para dar cumprimento ao item 16 da Recomendação do Grupo de Trabalho "Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e Trabalhadoras e ao Movimento Sindical" da Comissão Nacional da Verdade – CNV foi alterada pela Portaria MTB nº 671, de 28/08/2018.

São os artigos 4º e 6º da Portaria nº 517 de 03 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 84, de 04 de maio de 2016, Seção 1, página 124, instituindo o Grupo de Trabalho com o objetivo de fazer um levantamento de todas as entidades sindicais que sofreram intervenção no período investigado pela Comissão Nacional da Verdade - CNV, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O GT terá o prazo até o dia 15 de dezembro de 2019, a contar da data de sua instalação, para apresentar relatório de suas atividades e relação das entidades sindicais identificadas que sofreram intervenção.

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Art. 6º Os custos relativos as passagens para participação no GT, no caso previsto no art. 3º desta Portaria, ocorrerão na medida da capacidade orçamentária.”

A Portaria do Ministério do Trabalho nº 671, de 28/08/2018 foi publicada no DOU em 29/08/2018.

Fonte: LegisWeb