19 set 2018 - IR / Contribuições
Por meio dos Ato Declaratório Executivo Codac Nº 14 DE 18/09/2018, e do Ato Declaratório Executivo Codac Nº 15 DE 18/09/2018, foram instituídos os seguintes códigos a serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
5583 - Multa por Falta ou Atraso na Entrega da e-Financeira (Ato Declaratório Executivo Codac nº 14/2018);
5616 - Multa por Falta ou Atraso na Entrega da declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME (Ato Declaratório Executivo Codac nº 15/2018).
Fonte: LegisWeb
