O Decreto Nº 1603 de 2018 prorrogou o prazo de adesão ao REFIS até 31/12/2018.

O Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS-MT) foi instituído pela Lei Nº 10.433 de 2016 e regulamentado pelo Decreto Nº 704 de 2016. tem a finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento,

Cumpre informar, que o REFIS engloba créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa de fatos geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2015. 

Fonte: Legisweb