O Regulamento do Repouso Semanal Remunerado – Decreto nº 27048 de 1949, lista as empresas que possuem autorização permanente para atuar em domingos e feriados, de acordo com a atividade.

Com a publicação do Decreto nº 9513 de 27/09/2018, passam a ter autorização permanente para funcionamento em domingos e feriados as indústrias de processamento de hortaliças, legumes e frutas, de acordo com as regras dispostas no Decreto nº 17048 de 1949.

O Decreto nº 9513 de 27/09/2018 foi publicado no DOU em 28/09/2018.

Fonte: LegisWeb