Publicado o Ato Declaratório Executivo COANA Nº 12 DE 05/11/2018 que estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação.

O Ato define que se denomina “registro” o conjunto de informações sobre determinada operação de interesse para o controle aduaneiro, prestada por interveniente em operação de exportação.

São intervenientes o exportador, o declarante, o depositário, o agente de carga, o operador portuário e o transportador.

Fonte: LegisWeb