23 nov 2018 - IR / Contribuições
A RFB revogou o Decreto 3000/1999, instituindo através do Decreto Nº 9580 DE 23/11/2018, o novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, na forma do seu Anexo.
Em vigor a partir da data da sua publicação, o Decreto consolida toda a legislação referente ao Imposto de Renda publicada até 31/12/016.
Fonte: LegisWeb
