Através do Decreto nº 9579 de 2018, foram consolidados os atos normativos que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente.

Fica revogado o Decreto nº 5598 de 2005.

O Decreto nº 9579, de 22/11/2018 foi publicado no DOU em 23/11/2018.

Fonte: LegisWeb