Por intermédio do Decreto nº 56.649/2011 - DOE SP de 12.01.2011, foi dada nova redação ao item 7 do § 3º do art. 21 e acrescentados os incisos IX e X ao art. 31 do RICMS-SP/2000, que dispõem sobre espécie de antecedente fiscal desabonador em que é exigida garantia para efeito de deferimento da inscrição e hipóteses que ensejam a cassação ou a suspensão da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

Fonte: ICMS - LegisWeb