Publicada no DOU de hoje (28/01) a Portaria SECEX nº 1 de 25/01/2019 que aprova a 10ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

Drawback Isenção é o regime especial que permite a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, com isenção dos tributos federais, para reposição de estoque na quantidade e qualidade igual à utilizada no processo produtivo de produto exportado.

O Manual ainda não foi disponibilizado. Em breve estará em nosso site.

Fonte: LegisWeb