A Medida Provisória nº 871 de 2019, que Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências, tem sua vigência pelo período de sessenta dias, através do Ato do Congresso Nacional nº 19 de 2019.

O Ato do Congresso Nacional nº 19, de 27/03/2019 foi publicado no DOU em 28/03/2019.

Fonte: LegisWeb