ICMS/AM - Alteração do prazo de envio da EFD para os estabelecimentos industrial, comercial, agropecuário e prestador de serviço


12 abr 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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O Decreto Nº 40106 DE 2018 altera o Decreto nº 28841 DE 2009, que dispõe sobre o SPED no Estado do Amazonas.

Os estabelecimentos industrial, comercial, agropecuário, prestador de serviço tem até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração para enviar o arquivo digital relativo à EFD.

Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019


Fonte: Legisweb