25 abr 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Alterada a Portaria SUTRI Nº 797 DE 2018, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
Portaria SUTRI Nº 830 DE 24.04.2019
Fonte: Legisweb
