26 abr 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Publicada em 24.02.2019 a Portaria GSER nº 128 que fixa valores para a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas de importação e nas aquisições interestaduais de bebidas.
Inclui no Anexo Único da Portaria GSER Nº 213 DE 2018.
Fonte: Legisweb
