O prazo para os contribuintes do ICMS entregarem a DFC - Declaração Fisco Contábil (tanto a DFC normal quanto a DFC retificadora), relativas ao ano base 2010, é no dia 20 de junho de 2011 - conforme item 1.5 da NPF Conjunta CRE/CAEC 01/2011.

O mesmo prazo se aplica à entrega da GI-ICMS - Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais, ano base 2010, devendo a entrega, portanto, ser efetuada até 20 de junho de 2011 - conforme item 3.5 da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 01/2011.

Nota LegisWeb: As obrigações acima não se aplicam aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional no ano de 2010, sendo que estes contribuintes entregarão suas informações através da DASN - Declaração Anual do Simples Nacional.

A citada Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 01/2011 traz ainda a definição dos contribuintes obrigados à entrega das declarações acima, e as demais disposições a serem observadas quanto à referida entrega.

Fonte: ICMS - LegisWeb