28 mai 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Autorizada a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas realizadas com querosene de aviação (QAV) e com gasolina de aviação (GAV) destinados a empresa aérea detentora de regime especial concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda. Essa base de cálculo é reduzida de forma que a carga tributária seja igual ou superior a 3% do valor da operação.
Convênio ICMS Nº 73 DE 2016
Fonte: Legisweb
