25 jun 2019 - Trabalho / Previdência
Através da Portaria SEPREVT nº 617 de 2019, foi disciplinado o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.
A Portaria SEPREVT nº 617, de 24/06/2019 foi publicada no DOU em 25/06/2019.
Fonte: LegisWeb
