ICMS-SP: Regulamentada fiscalização e instituídas obrigações acessórias relativas aos serviços notariais e de registro em SP


24 jan 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Através do Decreto nº 56.686/2011 - DOE SP de 22.01.2011, foi regulamentada a fiscalização tributária e instituídas as obrigações acessórias relativas aos serviços notariais e de registro de que trata a Lei nº 11.331/2002. O notário, o registrador ou qualquer outra pessoa responsável pelo serviço público de notas ou de registro deverão inscrever-se no Cadastro de Notários e Registradores da Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida.


Fonte: ICMS - LegisWeb