ICMS/BA - O BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico) será obrigatório a partir de 01.01.2020
31 jul 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros
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Publicado no dia 26/07/2019 o Decreto Nº 19142 que altera o § 2º do artigo 182-A do RICMS/BA traz a obrigatoriedade da utilização do BP-e a partir de 01.01.2020.
Fonte:
Legisweb
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