A Pauta fiscal contém os preços mínimos de produtos resultantes do abate de gado (sebo e outros), de produtos agrícolas, de laticínios e de extrativismo, de sucata, de pescado, de vasilhames, de pneus (carcaças) e outros.
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 19/2019
Fonte:
Legisweb
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