A Portaria SEPRT nº 1067 de 2019 aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades

A Norma Regulamentadora nº 28 passa a determinar, conforme previsto na Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, que o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 seja interpretado com a tipificação de "Tipo 1" - NR Geral.

Também houve a alteração do Anexo II, a redação completa poderá ser consultada através da Portaria SEPRT Nº 1067 DE 23/09/2019.                         

Fonte: LegisWeb