ISSQN/Belo Horizonte - Comunicações e notificações através do Decort-BH


25 set 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Impostos e Alíquotas

O Município de Belo Horizonte definiu que os serviços da Subsecretaria da Receita Municipal (Surem), como comunicados, respostas, decisões ou notificações aos contribuintes, se darão exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte (Decort-BH).

Portaria SMFA nº 62/2019


Fonte: Prefeitura Belo Horizonte