O Decreto nº 94.685/2019 instituí a Declaração Fiscal Mensal de Serviços Eletrônica (DFMS-e), que deverá ser apresentada pelos contribuintes com as informações fiscais sobre os serviços prestados, intermediados e/ou tomados.

A forma, o prazo e as demais condições constarão de ato do Secretário Municipal de Finanças, que disciplinará as normas complementares necessárias.

Fonte: Legisweb