Por meio do Decreto nº 7.435/2011 - DOU 1 de 31.01.2011 , foi dada nova redação ao art. 305 do Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI, dispondo que a Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá normas com os termos e condições para que a aplicação do selo de controle nos produtos possa ser feita, mediante informação à repartição jurisdicionante, no estabelecimento do importador ou licitante ou em local por eles indicado.

Fonte: ICMS - LegisWeb