25 out 2019 - Trabalho / Previdência
O Ato do Congresso Nacional nº 63 de 2019 prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 894 de 2019, que "Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada".
O Ato do Congresso Nacional nº 63, de 24/10/2019 foi publicado no DOU em 25/10/2019.
Fonte: LegisWeb
