A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 altera o Regime Geral de Previdência Social e estabelece regras de transição para os segurados para fins de obtenção de benefícios como aposentadoria e pensão por morte, por exemplo.

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A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 foi publicada no DOU em 13/11/2019.

Fonte: LegisWeb