Por meio da Portaria CAT nº 15/2011 - DOE SP de 1º.02.2011, foram introduzidas alterações na Portaria CAT nº 140/2010, que disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), entre as quais destacam-se:

a) o prazo para credenciamento pelo sujeito passivo de tributos estaduais foi prorrogado para o período de 1º.01 a 31.03.2011; e

b) divulgado o cronograma para credenciamento pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, conforme o 8º dígito do seu número de inscrição no CNPJ ou conforme a data de início de atividade.

Fonte: ICMS - LegisWeb