O Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 67 de 2019, encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 891 de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", no dia 3 de dezembro do corrente ano.

O Ato Declaratório CN nº 67, de 04/12/2019 foi publicada no DOU em 05/12/2019.

Fonte: LegisWeb