Além da DCTFWeb a ser apresentada mensalmente as empresas deverão transmitir a DCTFWeb Anual, para a prestação de informações relativas aos valores pagos aos trabalhadores a título de décimo terceiro salário.

A DCTFWeb do Décimo Terceiro Salário de 2019 deverá ser transmitida até o dia 20 de dezembro de 2019.

A DCTFWeb do Décimo Terceiro Salário deve ser transmitida somente quando houver valores a declarar. Portanto, empresas sem empregados ou que não possuem valores de décimo terceiro salário para declarar estão dispensadas de transmitir a DCTFWeb Anual.

Art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1787 de 2018.

Fonte: LegisWeb