16 jan 2020 - Trabalho / Previdência
A Portaria SPREV nº 1 de 2020 estabelece que será atribuição do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implantar os benefícios por incapacidade decorrentes dos acórdãos proferidos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
A Portaria SEPRV nº 1, de 14/01/2020 foi publicada no DOU em 16/01/2020.
Fonte: LegisWeb
