Através do Decreto 30, de 4-2-2011, publicado no DO-SC de 4-2-2011, o Governador do Estado de Santa Catarina introduziu alterações no RICMS-SC, concedendo crédito presumido nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, de forma a resultar em tributação efetiva equivalente a 3% do valor da operação, nas condições que menciona.

Fonte: ICMS - LegisWeb