A Portaria SEPRT Nº 6734 DE 09/03/202 alterou a redação da Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07) - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

Dentre outros pontos, o seu texto reafirmou a obrigatoriedade do exame toxicológico para os empregados motoristas profissionais.

Na data da sua entrada em vigor, serão revogadas as Portarias:

I - Portaria MTPS nº 3.720, de 31 de outubro de 1990;

II - Portaria SSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994;

III - Portaria SSST nº 08, de 08 de maio de 1996;

IV - Portaria SSST nº 19, de 09 de abril de 1998;

V - Portaria SIT nº 223, de 06 de maio de 2011;

VI - Portaria SIT nº 236, de 10 de junho de 2011;

VII - Portaria MTE nº 1.892, de 09 de dezembro de 2013; e

VIII - Portaria MTb nº 1.031, de 06 de dezembro de 2018.

A referida Portaria entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua publicação.

Publicado no DOU em 13 de março de 2020.

Fonte: LegisWeb