Por meio do Protocolo ICMS nº 1/2011, foram incluídos AP e SP entre aqueles de que trata o § 2º da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 42/2009, o qual passou a dispor que a emissão da NF-e somente será exigida, a partir de 1º.04.2011, nas operações internas destinadas à administração pública, empresa pública e sociedade de economia mista, praticadas pelos Estados do AC, AL, AP, BA, CE, ES, GO, MS, MG, PB, PE, PI, RN, RR, SC, SE, SP, TO e DF.

Despacho SE/Confaz nº 18/2011 - DOU 1 de 11.02.2011

Fonte: ICMS - LegisWeb