8 abr 2020 - Trabalho / Previdência
A Portaria do Ministério da Cidadania nº 351 de 2020 regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
A Portaria MC nº 351, de 07/04/2020 foi publicada em Edição Extra do DOU em 07/04/2020.
Fonte: LegisWeb
