A Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/INSS nº 9 de 2020 cria os serviços abaixo relacionados para permitir o requerimento de benefícios, por meio de canais de atendimento remoto, vinculados aos acordos internacionais de matéria previdenciária de que o Brasil é signatário, bem como serviços a residentes em país não acordante:

- Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade;

- Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição;

- Acordo Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente;

- Acordo Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária;

- Acordo Internacional - Perícia médica de residente no exterior em trânsito no Brasil;

- Acordo Internacional - Solicitar Declaração de Filiação ao RGPS;

- Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Deslocamento de Exceção;

- Acordo Internacional - Solicitar Transferência de Benefício de residente no exterior para recebimento em banco brasileiro;

- Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Relatório Médico no Exterior; e

- Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária - Relatório Médico no Exterior.

Os serviços criados serão ativados pela Direção Central em todas as Agências da Previdência Social - APS.

A Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/INSS nº 9, de 15/04/2020 foi publicada no DOU em 16/04/2020.

Fonte: LegisWeb