17 abr 2020 - Trabalho / Previdência
O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS Ano-base 2019 se encerra hoje, 17 de abril de 2020.
Após o dia 17 de abril de abril de 2020 a entrega da RAIS continua sendo obrigatória, porém está sujeita à multa.
Portaria SEPRT nº 6136 de 2020.
Substituição da RAIS pelo eSocial
A obrigação de entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, passa a ser cumprida por meio do eSocial a partir do ano base 2019, para as empresas que já tenham a obrigação de enviar através do eSocial os dados de remuneração dos seus trabalhadores relativos ao ano base completo de 2019 ( Empresas dos Grupos 1 e 2 do calendário do eSocial).
Art. 2º Portaria SEPRT nº 1127 de 2019.
Fonte: LegisWeb