6 mai 2020 - Trabalho / Previdência
Foi publicada a Portaria INSS Nº 374 DE 05/05/2020 que regulamentou os procedimentos aplicados ao reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, bem como compatibilizá-los com as Ações Civis Públicas (ACP) em vigor.
Fonte: LegisWeb
