A Portaria SEPRT nº 11347 de 2020 estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação – CA, para fins da referida norma consideram-se EPIs aqueles elencados na Norma Regulamentadora - NR nº 06.

A Portaria SEPRT nº 11347, de 06/05/2020 foi publicada no DOU em 08/05/2020.

Fonte: LegisWeb