Através do Ato do Congresso Nacional nº 33 de 2020 a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

O Ato do Congresso Nacional nº 33, de 07/05/2020 foi publicado no DOU em 08/05/2020.

Fonte: LegisWeb