27 mai 2020 - Trabalho / Previdência
O Ato do Congresso Nacional nº 40 de 2020 estabelece que a Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
O Ato CN nº 40, de 26/05/2020 foi publicado no DOU em 27/06/2020.
Fonte: LegisWeb
