18 jun 2020 - Trabalho / Previdência
Através do Ato do Congresso Nacional nº 67 de 2020 a Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
O Ato CN nº 67, de 17/06/2020 foi publicado no DOU em 18/06/2020.
Fonte: LegisWeb
