O Fisco mineiro alterou o RICMS-MG/2002 para ajustar a informação a ser apresentada no arquivo eletrônico relativo a operações com serviço de comunicação nas modalidades pré-pagas, seja de prestação de serviço de telefonia fixa, móvel celular e com base em voz sobre protocolo de Internet (VOIP), disponibilizados por meio de cartões, fichas e assemelhados.

Dessa forma, forma alterados os seguintes dispositivos do RICMS-MG/2002, Anexo VII, Parte 4 e Anexo IX, Parte 1, art. 41

(Decreto nº 45.552/2011 - DOE MG de 19.02.2011)

Fonte: ICMS - LegisWeb